Fiquei uma semana nos Estados Unidos. Voltei neste domingo. Minha sensação é a pior possível. O Brasil está pior, muito pior. Aliás, nosso país vem piorando a cada semana há décadas. Quando embarquei naquele avião no início do mês, o menino João Hélio Fernandes, de 6 anos, ainda estava vivo. Não tinha sido arrastado por 7 quilômetros preso ao cinto de segurança, enquanto deixava pedaços do corpo espalhados por vários bairros doRio. Antes, segundo a mãe, era um menininho faceiro e brincalhão.S orriso lindo agora só visto nasfotos.
Há pouco tempo foi o outro menininho em São Paulo, fritado vivo dentro de um carro com a família. Antes tinha sido aquele outro ônibus no qual a vítima havia sido um bebê e uns outros desafortunados que estavam no lugar errado, na hora errada. E antes teve aquele, e aquele outro também.
E assim vamos em frente, vendo a barbárie tornar-se algo cotidiano, impregnado em nossa sociedade, e apenas rezando para que não chegue até nós. Mas é só. De resto, a sociedade brasileira não faz nada além. Não há um único movimento da sociedade civil organizada no sentido de conter uma das vertentes principais dacriminalidade: a impunidade.
É ela a grande vilã do presente e do futuro do Brasil como nação. É ela que permite à bandidagem comandar quadrilhas de dentro das cadeias, autoriza um Pimenta Neves a matar a namorada pelas costas, ser julgado, condenado, e ter a mesma liberdade que eu tenho de andar nas ruas, dirigir o meu carro e tirar um filme na locadora. É a impunidade que garante aos mensaleiros andar de cabeça erguida, como se honrados fossem, fazendo discursos noCongresso e gastando nos duty frees nas horas vagas. É também ela (a impunidade) que joga na rua um menor delinqüente chamado Champinha, que violentou uma jovem durante três dias para depois assassiná-la com mais de 20 facadas.
E o que é a impunidade senão o reflexo cristalino do que somoscomo sociedade e dos valores que professamos?
A impunidade é o espelho do nosso caráter. Estamos ladeira abaixo, temos de admitir. Será difícil reverter este quadro. Uma sociedade tolerante com a safadeza, gerará mais e mais safados e empulhadores. Se for tolerante com o crime como a nossa tem sido, acabará gerando a indústria da barbárie ao estilo iraquiano nas cidades brasileiras. É um ciclo vicioso. Políticos não mexem nas leis porque amanhã podem se voltar contra eles. Amanhã, quando outros Joãos forem assassinados como cordeiros no matadouro, talvez vejamos passeatas de branco, gente segurando velas e pedindo "paz". Como se isso comovesse os bandidos das ruas e os de Brasília. Eles só mudarão o curso no dia em que forem cercados e cobrados pela população em todos os lugares, do aeroporto ao supermercado, e de forma implacável.
Ainda no avião, quase chegando, li em um jornal a entrevista de um magistrado, orgulhosíssimo de ser um dos expoentes da "justiça alternativa" , aquela que não quer penas minimamente razoáveis porque, afinal de contas, todo o crime vem do sistema capitalista. Que coisa deprimente!
O mesmo sistema capitalista que garante a ele a liberdade de adaptar livremente a Constituição, recebendo um belíssimo salário e vantagens de fazer inveja aos magistrados capitalistas norte-americanos. Mas o povo que lhe paga o salário não tem direito de ter encarcerados, longe de si, estes psicopatas assassinos.
Uma gente que pode eleger presidente a partir dos 16 anos, mas não pode responder por trucidar uma criancinha indefesa. Uns monstros que com um sexto da pena voltam livres, leves e soltos para destruir mais e mais famílias por aí. Coisas de um país que está na mão de pessoas safadas, de péssimo caráter, no governo, no Congresso, no Judiciário, no jornalismo.. . e no povo."
Eles não têm coração. Não têm. Não têm", disse a mãe dilacerada na televisão, arrasada para o resto da vida, horas depois de eu ter colocado os pés de volta nesta maravilhosa e sórdida terra.
A mãe tentou tirar o cinto de segurança do menino, mas a maldade do bando falou mais alto. "Vai logo suavagabunda", gritou um deles, para depois acelerar o carro dando início à cena de terror.
Qualquer um que trabalha seriamente a questão da criminologia sabe que quem comete tamanha estupidez não tem a menor condição de voltar ao convívio social. Não sente culpa, não sente remorso, não está nem aí para a vida de quem quer que seja. Tira uma vida como esmaga uma barata. É, portanto, um pária que precisa ficar confinado para não machucar mais ninguém. Nós, o povo brasileiro, sabemos disso. E queremos leis mais duras e eficazes.
E queremos juízes conectados com o desejo popular.
E queremos políticos menos corruptos e vagabundos.
E queremos um presidente menos mentiroso.
Mas o que fazemos para mudarisso? Nada.
Nem Lula e tampouco Ellen Gracie são favoráveis a mudar a lei e reduzir a maioridade penal para 16 anos.
"Não adianta", vivem repetindo do alto de seus castelos e pedestais. Também não querem que assassinos cruéis fiquem mais tempo longe de fazer as maldades que inevitavelmente farão. Partilham da opinião um punhado de juristas, professores universitários e jornalistas.
Eles não comem criancinhas, apenas permitem que elas sejam esquartejadas por aí.
"Eu fico pensando... meu menino aqui... Cadê ele? Cadê ele?",perguntava-se a mãe de João Hélio Fernandes.
Perdoe-nos dona Rosa Cristina, por sermos um país com gente tão canalha e incompetente no comando e na sociedade.
Perdoe-nos por tudo, porque vagabundos somos nós que continuamos tolerando esse estado de coisas.
"O que mais preocupa não é nem o grito dos violentos, doscorruptos, dos desonestos, dos sem caráter, dos sem ética. O quemais preocupa é o silêncio dos bons." ( Martin Luther King )
Se King tivesse nascido e vivido no Brasil morreria no mais absoluto ostracismo.
Mas o Carnaval foi ótimo, o desfile das Escolas de Samba foi muito bonito, estamos felizes e já quase esquecemos o João Hélio.
Até a próxima criança quando tudo se repetirá, e estamos rezando para que não seja uma das nossas.
O brasileiro é ótimo de blá-blá-blá e apenas isso.
PS. Outro dia ouvi de um juiz essa mesma ladainha: "É um problema do sistema capitalista. .."
(Diego Casagrande)
quarta-feira, 28 de fevereiro de 2007
terça-feira, 20 de fevereiro de 2007
Êta Brasil Bom!!!
O Presidente, os Senadores e Deputados, foram eleitos para representar e defender os interesses e direitos do povo como um todo e não a determinado grupo de pessoas ou empresas privadas e ou multinacionais e nem mesmo seu interesse próprio. Mas infelizmente não é isso que tem acontecido no Brasil.
Infelizmente, muitos dos que deveriam estar representando e defendo os interesses do povo brasileiro, não está fazendo nada mais do que representar e lutar por interesses de uma determinada industria ou grupo de pessoas e os seus próprios e com isso forçando o povo a viver na miséria.
O Brasil poderia ser um pais auto sustentável não fosse a má administração dos bens públicos, a corrupção que contaminou quase todo, senão todo o estado brasileiro.
Infelizmente a maioria de nós não nos interessamos em conhecer os nossos direitos por que isso nos forçaria e reconhecer os nossos deveres e obrigações, mas ninguém quer isso, estamos muito bem assim, sempre que podemos, usamos do jeitinho brasileiro para nos safarmos de uma situação ou outra, não nos preocupando com o dano que causamos a outrem.
Pra quê melhorar o Brasil? Isso implicaria em mudança de atitude da nossa parte, mas estamos bem assim, o Brasil continua a crescer, “para baixo”, nossos filhos tem boas escolas de graça, assim como nos Estados Unidos, na saúde, está melhor ainda, aqui ninguém morre na fila do hospital, esperando para ser atendido, como lá nos Estados Unidos, aqui nós respeitamos o ser humano. Melhorar mais! Pra quê?
Fazer protesto público para redução de impostos?! Nem pensar!!!
Estamos bem assim. Nós sentimos prazer em pagar caro pela mercadoria que compramos. Aliás, quando compramos produtos eletrônicos, sentimos um arrepio de prazer quando sabemos que 50% do preço é só impostos... Nos Estados Unidos, o mesmo produto custaria ¼ do valor.
E os Bancos que fazem fortunas as nossas custam, usando nosso dinheiro que os emprestamos e ainda assim, nos fazem enfrentar filas enormes para receber algum serviço deles, que por sinal pagamos muito caro.
Mas isso não nos incomoda, gostamos de ser mal tratados por seus funcionários arrogantes e mal educados depois enfrentarmos uma imensa fila debaixo do sol escaldante do Brasil, isso quando não está chovendo.
E Eu continuo depositando o meu dinheiro nesses bancos e usando os serviços deles, por que gosto disso.
É verdade! Eu gosto de sofrer... Se não gostasse de sofrer tanto assim, eu faria alguma coisa; boicotaria esse o aquele banco, exigiria dos meus representantes no Congresso Nacional que fazem uma lei que obrigassem os banco a prestarem um melhor serviços ao público em geral, não somente a quem é amigo do gerente.
Mas como eu gosto de sofrer, prefiro deixar tudo como está.
E por falar em mal atendimento, e como eu sou bem tratado nas repartições públicas, meu Deus. Um funcionário, que tem seu salário pago com os impostos que eu pago, me atende aos gritos, com grosseria e pouco caso. Quer país melhor que esse?
Não é preciso mudar nada. Todos nós estamos muito satisfeitos do jeito que as coisas estão.
Ouve-se dizer que o brasileiro é um povo divertido, alegre, pacato e ordeiro. Mas estou descobrindo mais adjectivo para mim, ou melhor, para nós brasileiros: MASOQUISTA!
Infelizmente, muitos dos que deveriam estar representando e defendo os interesses do povo brasileiro, não está fazendo nada mais do que representar e lutar por interesses de uma determinada industria ou grupo de pessoas e os seus próprios e com isso forçando o povo a viver na miséria.
O Brasil poderia ser um pais auto sustentável não fosse a má administração dos bens públicos, a corrupção que contaminou quase todo, senão todo o estado brasileiro.
Infelizmente a maioria de nós não nos interessamos em conhecer os nossos direitos por que isso nos forçaria e reconhecer os nossos deveres e obrigações, mas ninguém quer isso, estamos muito bem assim, sempre que podemos, usamos do jeitinho brasileiro para nos safarmos de uma situação ou outra, não nos preocupando com o dano que causamos a outrem.
Pra quê melhorar o Brasil? Isso implicaria em mudança de atitude da nossa parte, mas estamos bem assim, o Brasil continua a crescer, “para baixo”, nossos filhos tem boas escolas de graça, assim como nos Estados Unidos, na saúde, está melhor ainda, aqui ninguém morre na fila do hospital, esperando para ser atendido, como lá nos Estados Unidos, aqui nós respeitamos o ser humano. Melhorar mais! Pra quê?
Fazer protesto público para redução de impostos?! Nem pensar!!!
Estamos bem assim. Nós sentimos prazer em pagar caro pela mercadoria que compramos. Aliás, quando compramos produtos eletrônicos, sentimos um arrepio de prazer quando sabemos que 50% do preço é só impostos... Nos Estados Unidos, o mesmo produto custaria ¼ do valor.
E os Bancos que fazem fortunas as nossas custam, usando nosso dinheiro que os emprestamos e ainda assim, nos fazem enfrentar filas enormes para receber algum serviço deles, que por sinal pagamos muito caro.
Mas isso não nos incomoda, gostamos de ser mal tratados por seus funcionários arrogantes e mal educados depois enfrentarmos uma imensa fila debaixo do sol escaldante do Brasil, isso quando não está chovendo.
E Eu continuo depositando o meu dinheiro nesses bancos e usando os serviços deles, por que gosto disso.
É verdade! Eu gosto de sofrer... Se não gostasse de sofrer tanto assim, eu faria alguma coisa; boicotaria esse o aquele banco, exigiria dos meus representantes no Congresso Nacional que fazem uma lei que obrigassem os banco a prestarem um melhor serviços ao público em geral, não somente a quem é amigo do gerente.
Mas como eu gosto de sofrer, prefiro deixar tudo como está.
E por falar em mal atendimento, e como eu sou bem tratado nas repartições públicas, meu Deus. Um funcionário, que tem seu salário pago com os impostos que eu pago, me atende aos gritos, com grosseria e pouco caso. Quer país melhor que esse?
Não é preciso mudar nada. Todos nós estamos muito satisfeitos do jeito que as coisas estão.
Ouve-se dizer que o brasileiro é um povo divertido, alegre, pacato e ordeiro. Mas estou descobrindo mais adjectivo para mim, ou melhor, para nós brasileiros: MASOQUISTA!
segunda-feira, 19 de fevereiro de 2007
Assegurar O Exercício dos Direitos Sociais e Individuais...
Assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais...
Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado...
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado...
Dizemos que vivemos num país democrático. Será que vivemos mesmo??? Então vamos ver o que significa a palavra “democracia”;
Democracia é um regime de governo onde o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos (povo), direta ou indiretamente, por meio de eleitos representantes — forma mais usual.
Numa frase famosa, democracia é o "governo do povo, pelo povo e para o povo". Entendeu agora??? Espero que sim!
Se “DEMOCRACIA” é o “governo do povo, pelo povo e para o povo”. Por que a desiguildade social, a injustiça, a miséria perduram no Brasil por tantos anos???
Por que a mesma corja continua no poder no Brasil???
Será que entendemos realmente o que significa o que é uma democracia??? Ou será que o Brasil continua assim, por que você e eu não importamos mais com o Brasil, e para nós tanto faz!? Ou melhor, para você tanto faz???
Art. 212.
§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
Art. 1º. O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.
SE VOCÊ DEIXOU DE ACREDITAR NO BRASIL, SERÁ MELHOR QUE REVEJA ISSO... O Brasil É Você! Sou eu! Somos nós!
Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado...
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado...
Dizemos que vivemos num país democrático. Será que vivemos mesmo??? Então vamos ver o que significa a palavra “democracia”;
Democracia é um regime de governo onde o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos (povo), direta ou indiretamente, por meio de eleitos representantes — forma mais usual.
Numa frase famosa, democracia é o "governo do povo, pelo povo e para o povo". Entendeu agora??? Espero que sim!
Se “DEMOCRACIA” é o “governo do povo, pelo povo e para o povo”. Por que a desiguildade social, a injustiça, a miséria perduram no Brasil por tantos anos???
Por que a mesma corja continua no poder no Brasil???
Será que entendemos realmente o que significa o que é uma democracia??? Ou será que o Brasil continua assim, por que você e eu não importamos mais com o Brasil, e para nós tanto faz!? Ou melhor, para você tanto faz???
Art. 212.
§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
Art. 1º. O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.
SE VOCÊ DEIXOU DE ACREDITAR NO BRASIL, SERÁ MELHOR QUE REVEJA ISSO... O Brasil É Você! Sou eu! Somos nós!
quarta-feira, 14 de fevereiro de 2007
CONHEÇA UM POUCO DOS SEUS DIREITOS
Este é o Preâmbulo da Constituição Brasileira:
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL".
E o Parágrafo Único do Art 1 diz:
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
E:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
Art. 1º. O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL".
E o Parágrafo Único do Art 1 diz:
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
E:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
Art. 1º. O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.
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